Veículos abaixo de 50cc

O que diz a legislação sobre a exigência de CNH para veículos abaixo de 50cc, motonetas, bicicletas elétricas e patinetes.

A crescente popularidade de veículos como bicicletas elétricas, patinetes elétricos e motonetas de baixa cilindrada tem gerado dúvidas sobre a necessidade de habilitação (CNH – Carteira Nacional de Habilitação) para conduzir esses veículos. A legislação brasileira aborda de forma específica as regras que se aplicam a esses diferentes tipos de transporte, e este artigo pretende esclarecer o que a lei diz em relação à exigência (ou não) de CNH para veículos abaixo de 50cc, motonetas elétricas, bicicletas elétricas, patinetes e outros similares.

Motonetas de baixa cilindrada (abaixo de 50cc)

As motonetas de baixa cilindrada, também conhecidas como “cinquentinhas”, são veículos motorizados que possuem até 50 cilindradas e, em sua maioria, são utilizados para deslocamentos urbanos. Em relação à legislação, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por meio da Lei nº 9.503/1997, regula as exigências de habilitação para esses veículos.

De acordo com o artigo 129 do CTB, condutores de veículos ciclomotores (que incluem as motonetas de até 50cc) são obrigados a possuir no mínimo a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A”, que abrange motocicletas e ciclomotores.

Exigências para ciclomotores (até 50cc):

Habilitação: ACC ou CNH categoria A.
Registro e licenciamento: Assim como motocicletas, os ciclomotores devem ser registrados e licenciados no Detran.
Equipamentos de segurança: É obrigatório o uso de capacete e outros itens de segurança, conforme regulamentação do CTB.

É importante destacar que, embora muitas pessoas acreditem que não é necessário qualquer tipo de habilitação para conduzir veículos de baixa cilindrada, a legislação é clara ao exigir ACC ou CNH A. Além disso, o descumprimento dessas exigências pode resultar em multas, apreensão do veículo e outras penalidades previstas no CTB.

Bicicletas elétricas (E-bikes)

As bicicletas elétricas, ou e-bikes, têm se popularizado rapidamente no Brasil, principalmente como uma alternativa para mobilidade urbana. A regulamentação sobre o uso de bicicletas elétricas foi consolidada em 2021, através da Resolução CONTRAN nº 996. De acordo com essa normativa, bicicletas elétricas podem ser utilizadas sem a necessidade de CNH, desde que respeitem alguns critérios específicos.

Segundo a resolução, bicicletas elétricas que atendam aos seguintes requisitos não exigem habilitação (CNH) nem emplacamento:

Velocidade máxima de 25 km/h;
Potência do motor de até 350 watts;
Ativação do motor apenas mediante o movimento de pedal (pedal assistido);
Proibição de acelerador, ou seja, o motor só pode funcionar com o uso do pedal.

Caso a bicicleta elétrica exceda qualquer um desses critérios (como potência do motor maior que 350 watts ou uso de acelerador), ela passa a ser enquadrada como ciclomotor, e, consequentemente, exige CNH (ACC ou A) e emplacamento.

Exigências para bicicletas elétricas:

Sem necessidade de CNH: Para e-bikes que respeitam os limites estabelecidos na Resolução 996/2021.
Equipamentos obrigatórios: A bicicleta deve estar equipada com espelho retrovisor, sinalização noturna (lanternas dianteiras e traseiras) e campainha.
Idade mínima: O condutor deve ter no mínimo 18 anos.

Patinetes elétricos

Os patinetes elétricos também ganharam popularidade em cidades brasileiras, principalmente com o aumento das opções de compartilhamento de veículos em áreas urbanas. No entanto, diferentemente das bicicletas elétricas, os patinetes ainda não possuem uma regulamentação federal tão detalhada como as e-bikes.

A regulamentação de patinetes elétricos foi estabelecida principalmente por Resoluções Municipais, o que significa que as regras podem variar de uma cidade para outra. Em algumas cidades, a velocidade máxima permitida para patinetes elétricos é de 20 km/h, e o uso de equipamentos de segurança, como capacete, é recomendado (ou obrigatório, dependendo da cidade). A ausência de uma lei federal detalhada gera variações no controle desses veículos, com algumas cidades exigindo regulamentações locais.

De modo geral, o patinete elétrico não exige CNH ou qualquer tipo de licença específica, desde que sua potência e velocidade sejam compatíveis com as normativas municipais.

Exigências para patinetes elétricos:

Sem necessidade de CNH: Até o limite de 20 km/h, conforme regulamentação local.
Equipamentos obrigatórios: Algumas cidades exigem capacetes e limitadores de velocidade.

Outros veículos elétricos

Além de bicicletas e patinetes, outros tipos de veículos elétricos leves, como skates motorizados e hoverboards, também não possuem uma regulamentação federal uniforme. A tendência é que cada município defina suas regras para o uso desses veículos. Em geral, não há exigência de CNH para esses tipos de transporte, mas as cidades podem impor limitações em relação à velocidade, locais de uso e equipamentos de segurança.

Exceções e cuidados

A ausência da exigência de CNH para alguns veículos elétricos mais leves e de baixa potência não significa que o uso desses veículos seja totalmente livre de regulamentação. A seguir, estão alguns pontos importantes a serem observados:

Infrações de trânsito: Mesmo que não seja necessária a CNH, o condutor de bicicletas elétricas, patinetes e outros veículos leves deve seguir as leis de trânsito. O descumprimento das regras (como circular em áreas proibidas ou andar na contramão) pode resultar em multas.
Uso de capacetes e equipamentos de segurança: Embora a legislação federal não obrigue o uso de capacetes para bicicletas e patinetes elétricos, muitas cidades têm regulamentações locais que exigem o uso de capacetes. Além disso, é sempre recomendado o uso de equipamentos de proteção, independentemente da exigência legal.
Idade mínima: A Resolução CONTRAN nº 996 estabelece a idade mínima de 18 anos para o uso de bicicletas elétricas. Para patinetes elétricos e outros veículos semelhantes, a idade mínima pode variar de acordo com a regulamentação local.

Considerações finais

Em resumo, a legislação brasileira sobre a exigência de CNH para veículos de baixa cilindrada e veículos elétricos leves é relativamente clara. Para motonetas e ciclomotores abaixo de 50cc, é necessário possuir ACC ou CNH categoria A. No caso das bicicletas elétricas e patinetes, a regulamentação permite o uso sem habilitação, desde que sejam respeitados os limites de potência e velocidade estabelecidos. No entanto, é fundamental que os condutores sigam as leis de trânsito e fiquem atentos às regulamentações municipais para evitar multas e penalidades.

O cenário atual é dinâmico, e mudanças nas regulamentações podem ocorrer à medida que o uso desses veículos se intensifica. Portanto, é sempre importante acompanhar as atualizações na legislação e as orientações dos órgãos competentes para garantir o uso seguro e legal desses meios de transporte.

Adendo:

As bicicletas equipadas com motor a combustão, apesar de terem sido populares há alguns anos, enfrentam atualmente uma série de restrições legais no Brasil. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essas bicicletas são equiparadas a ciclomotores, ou seja, veículos de até 50cc. Como resultado, a legislação exige que os condutores possuam Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A”. Além disso, esses veículos precisam ser registrados e licenciados no Detran, e seu uso está sujeito a todas as regras de trânsito aplicáveis a ciclomotores, incluindo o uso obrigatório de capacete.

A popularidade das bicicletas com motor a combustão tem diminuído em função dessas exigências legais e do aumento do interesse por alternativas mais sustentáveis e silenciosas, como as bicicletas elétricas, que oferecem menos burocracia e são mais amigáveis ao meio ambiente.